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A Lei Federal 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, completou dois anos de promulgação neste domingo (5). A participação da OAB no processo legislativo da norma e, principalmente, na atuação para a derrubada de alguns vetos, foi fundamental para que a legislação se transformasse em um marco na criminalização da violação às prerrogativas …

Lei de Abuso de Autoridade completa dois anos de vigência com garantias à advocacia Leia mais »

A Ordem dos Advogados do Brasil vem a público defender a aprovação do projeto de lei 5282/2020, que tem como objetivo garantir o livre exercício da profissão do advogado e a proteção ao sigilo do cidadão, em cumprimento ao art. 133 da Constituição Federal. As regras propostas definem a forma de comprovação da prestação dos …

Nota em defesa do PL 5282/2020, pelo livre exercício da advocacia Leia mais »

Eventual decisão da CPI da covid-19 de convocar a advogados para depor sobre fatos que notoriamente tiveram conhecimento através do exercício da profissão configura inequívoca violação das prerrogativas da advocacia, conferidas por lei federal e tentativa inaceitável de criminalização da profissão. O sigilo profissional legal do advogado não pode ser, sob nenhuma hipótese, relativizado ou …

Nota sobre a intimação de advogados para serem ouvidos na CPI no Senado Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (3), manter a suspensão da exigência de justificativa da falta para que candidatos fiquem isentos do pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021. A OAB atuou com amicus curiae no julgamento da Arguição De Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 874. …

OAB atuou como amicus curiae no julgamento que garantiu isenção da taxa do Enem Leia mais »

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, realizará o “Encontro Nacional de Comissões da Verdade e da Escravidão Negra”. O evento acontecerá no dia 29 de setembro, a partir das 9h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube. Após a abertura solene o presidente …

OAB realizará o Encontro Nacional de Comissões da Verdade e da Escravidão Negra Leia mais »

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, promoverá o “I Encontro Virtual da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB – A Pessoa Idosa e o Estatuto do Idoso na Atualidade”. O evento virtual ocorrerá nos dias 5 e 6 de outubro, de forma gratuita e será …

Comissão promoverá encontro para debater o Estatuto do Idoso Leia mais »

A OAB Nacional ingressou nesta quinta-feira (2) como amicus curiae no julgamento da Arguição De Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 874, que trata sobre restrições ao benefício de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021. A admissão da Ordem foi aceita pelo ministro do Supremo Tribunal …

OAB ingressa no julgamento de ADPF e defenderá isenção da taxa do Enem Leia mais »

A OAB Nacional integra o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação na Justiça Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tem como objetivo combater e mitigar os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral. O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Eduardo Damian Duarte, foi designado, nesta quarta-feira (1º), o representante do Conselho …

OAB Nacional integra o Programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE Leia mais »

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, realizou, nesta quarta-feira (1º), mais uma edição do Papo em Ordem especial com os ex-presidentes. O programa aborda temas relevantes para a advocacia e para o país com personalidades do Judiciário e da sociedade brasileira. O convidado desta edição foi o ex-presidente da República Michel Temer. Ele …

“Não há regra que permita que as Forças Armadas têm o poder de intervir para moderar”, diz Temer no Papo de Ordem Leia mais »

A OAB Nacional participou, nesta quarta-feira (1º), do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute o marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. A corte vai definir se as demarcações precisam seguir o marco da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, os indígenas só poderiam reivindicar a demarcação de terras que …

OAB defende direito originário dos indígenas à terra em julgamento no STF Leia mais »