O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB se reuniu em
caráter extraordinário, nesta terça-feira (23), para o discutir pautas que
impactam na sociedade e no exercício da profissão em meio ao cenário da
pandemia da covid-19. Acesso à magistratura, gravação de atos processuais e
desconto de honorários foram alguns dos temas em debate.
A sessão foi aberta com um minuto de silêncio em homenagem
às vítimas do coronavírus, a pedido do presidente nacional da OAB, Felipe Santa
Cruz. “Respeitamos aqui a memória das centenas de milhares de vidas que se
foram, mas também daqueles que sofrem, das famílias que aqui ficaram para
conviver com a dor. Todos os dias estamos perdendo colegas de Ordem,
dirigentes, advogados da base, e definitivamente é um cenário de horror para
advogadas, advogados e sociedade”, lamentou Santa Cruz.
O presidente da OAB-MT e coordenador do Colégio, Leonardo
Campos, deu início aos trabalhos e falou sobre os desafios diários da advocacia.
“Não podemos aceitar o modelo de acesso à justiça como sendo meramente virtual,
porque sabidamente a grande maioria da população não tem condições para tal. O
receio é de que o judiciário não tenha mais face, de modo que os advogados não
saibam nada de quem analisa seus requerimentos”, apontou.
O presidente da OAB Santa Catarina, Rafael Horn, propôs que
seja pedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei n. 5962/19, que suspende
a tramitação do processo judicial quando o advogado constituído nos autos
adoecer. A proposta aumenta os prazos processuais em até 15 dias. A solicitação
será encaminhada para a Comissão Nacional de Legislação.
Também por sugestão de Rafael Horn, o Colégio de Presidente
endossou o apoio ao PL n. 4830/2020, que permite sejam os honorários advocatícios
sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente
em decorrência de processo administrativo.
O presidente da OAB-SC ainda solicitou que fosse requerido
ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o cumprimento do art. 1º, da Resolução 34,
perante os Tribunais, para disponibilização das salas passivas nos fóruns, garantindo
o adiamento do ato processual, a pedido do advogado, em caso de descumprimento
de tal normativa. Horn ressaltou ainda dificuldades da advocacia quando as
salas não podem ser usadas em razão de situações de restrições impostas pela
pandemia de covid-19 e, nesses casos, a impossibilidade de utilização do espaço
acarretaria adiamento do ato processual.
Também por indicação de Rafael Horn, encaminha solicitação
ao CNJ de apreciação de ato normativo que recomenda aos Tribunais brasileiros a
adoção a gravação dos atos processuais presenciais, virtuais e híbridos para
dar mais transparência ao judiciário.
O colégio de presidentes também debateu propostas que serão levadas
ao CNJ. Um grupo de trabalho já se organiza para levar pleitos da advocacia ao
presidente do conselho, ministro Luiz Fux. A preocupação principal é com a
“virtualização” do Judiciário e o fechamento de fóruns e salas de audiência,
afastando o público do Judiciário e causando prejuízo à ampla defesa. O
objetivo é garantir o atendimento da advocacia, que enfrenta dificuldades para
ser recebida por magistrados em algumas regiões.
Além disso, será debatida a questão de inscrições
complementares para advogados que atuem em mais de cinco causas em um estado, trazida
pelo presidente da OAB Paraná, Cássio Telles. O próprio CNJ estuda a criação de um sistema
para monitorar essas situações. Junto com o presidente da seccional paranaense,
a presidente da OAB-AM, Grace Benayon, e a procuradora-adjunta de Defesa das
Prerrogativas, Adriane Magalhães ficarão responsáveis pelo acompanhamento do
tema com conselheiro Marcos Vinicius Jardim, no CNJ.
Também no campo legislativo, Cássio Telles trouxe para o
debate no Colégio de Presidentes o apoio a projetos de lei e medidas que serão
adotadas para o acompanhamento de propostas que tratam da indispensabilidade
dos advogados no CEJUSC e o posicionamento dos advogados nas salas de audiência
e tribunal do júri em relação aos membros do MP. As propostas estão em
tramitação no Congresso Nacional e serão acompanhadas pela assessoria
parlamentar da OAB.