O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional de Direito Ambiental, promove o 1º Encontro Internacional de Advocacia Empresarial Ambiental e o 4º Encontro Nacional de Advocacia Empresarial Ambiental. Os seminários ocorrem nestas segunda e terça-feira (5 e 6/6), das 9h às 18h. As datas foram escolhidas em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado nesta segunda.
O diretor-tesoureiro da OAB, Leonardo Campos, abriu os trabalhos e ressaltou tanto o alto número de inscritos quanto a qualidade dos debates previstos. Ele enfatizou que, sem segurança jurídica, princípio motriz de uma democracia, os avanços em diversos setores são dificultados. Na área do meio ambiente, tema urgente na agenda mundial, isso também se faz presente.
“Precisamos sempre discutir segurança jurídica, posições firmes, regras claras para que, a partir disso, possamos ter capacidade de atrair investimento para o nosso país, gerar empregos e renda. E são eventos como este, que envolvem todos os entes de administração da Justiça, Poder Judiciário, as defensorias, Ministério Público, as procuradorias e a advocacia, em um debate franco, aberto e eminentemente técnico, jurídico, que consolidamos posicionamentos cada vez mais seguros na nossa legislação ambiental”, disse.
Consolidação de entendimentos
A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB e conselheira federal pelo Mato Grosso, Ana Carolina Barchet, celebrou a composição do evento, com várias autoridades, doutrinadores da Espanha, Portugal e Brasil, para discutir temas diversos, desde o imposto verde até a responsabilidade civil na questão ambiental. O objetivo, segundo ela, é desmistificar o direito ambiental, consolidar entendimentos e ajudar quem pretende ingressar nessa seara.
“É um direito difícil, amplo, extremamente regulado. Então esses eventos têm a finalidade precípua de apresentar entendimentos, inovações, ideias, e trazer a indispensável segurança jurídica em matéria ambiental. Que sejam todos muito bem-vindos e que tenham na Comissão um apoio para participar, entender a matéria. Estamos sempre à disposição para contribuir no desenvolvimento da matéria de direito ambiental”, saudou.
Ela foi indicada na semana passada pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, para compor o Observatório Nacional de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Chanceler da Academia de Direitos Humanos, Celso Fiorillo esteve na abertura e deu a primeira palestra da programação. Ele também ressaltou as especificidades do direito ambiental e repercussões de eventuais descuidos na área. “A advocacia ambiental é uma advocacia altamente especializada, que não comporta improvisação. E a gente tem visto muitas empresas que vêm sofrendo derrota atrás de derrota justamente por não contar com essa especialização”, disse.
De acordo com ele, mesmo empresas transnacionais voltadas ao uso ambiental em proveito do desenvolvimento brasileiro têm enfrentado problemas na Justiça brasileira. “Nesses eventos a gente faz a discussão acadêmica, mas se trata também da advocacia puro sangue. Aqueles que ontem, hoje e sempre estão em defesa do proveito dos bens ambientais em favor da realidade brasileira.”
Direito ambiental e direito do trabalho
Dentre os conferencistas internacionais, Giuseppe Ludovico, professor associado do Departamento de Direito Privado e História Jurídica da Università degli Studi di Milano, na Itália, falou sobre a relação entre o direito do trabalho e o direito ambiental. Ele citou várias discussões internacionais que tratam do tema. Em 2019, por exemplo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou documento sobre segurança e saúde no futuro do trabalho, em que afirma que o ambiente de trabalho não é um ambiente isolado e fechado.
“Os riscos de deterioração do ambiente do trabalho são também as principais causas de deterioração do ambiente em geral. A proteção do ambiente do trabalho representa apenas uma parte do macrotema da proteção ambiental, precisamente porque o ambiente tem um papel muito importante na proteção do ambiente em geral. Todas as empresas, atividades produtivas não têm somente o dever da saúde do trabalhador, mas têm também papel muito importante na proteção do meio ambiente”, disse.
Segundo ele, a pandemia da Covid representou um risco com características sem precedentes e, neste tema, levantou o debate sobre a distinção entre ambiente de trabalho interno e externo. “O local de trabalho pode ser avaliado como um micro ambiente; é uma parte do ambiente em geral. É esta perspectiva jurídica que está surgindo.”
Debate diversificado
Ao longo dos dois dias, os debates circundam diferentes temas, como o balizamento jurídico das empresas transnacionais em face do direito empresarial ambiental brasileiro; empresas e meio ambiente na União Europeia; desenvolvimento da mediação ambiental. Os expositores internacionais falaram, por exemplo, sobre o processo contencioso ambiental, tratado pelo professor de direito administrativo da Universidad de Alicante, na Espanha, pelo professor Álvaro Sánchez Bravo; os avanços na due diligence empresarial em direitos humanos e meio ambiente, abordado pelo professor da Universidad de Barcelona, Antoni Pigrau Solé, o desenvolvimento da mediação ambiental, pela professora da Universidade de Coimbra Dulce Lopes.