A OAB Nacional solicitou ingresso como amicus curiae, nesta terça-feira (9) nos julgamentos dos Recursos Especiais em Afeto Repetitivo (REsp) 1.877.883/SP e 1.850.512/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam da fixação de honorários por equidade. Ambos foram interpostos em face de aco´rda~os prolatados pelo Tribunal de Justic¸a do Estado de Sa~o Paulo (TJ-SP), no qual se discute a possibilidade de utilizac¸a~o dos para^metros de equidade previsto no artigo 85, §8º do CPC em causas de valor elevado.
“A situac¸a~o inspira cautela e reflexa~o, sobretudo pelo fato do aviltamento dos honora´rios advocati´cios de sucumbe^ncia – parcela remunerato´ria de natureza alimentar (Su´mula Vinculante 472) devida aos advogados em contraprestac¸a~o aos servic¸os prestados com e^xito – decorrer de manifesta inobserva^ncia dos crite´rios presentes no artigo 85, §2º c/c para´grafos 3º, 4º e 5º do Co´digo de Processo Civil”, diz o documento em que a Ordem trata dos recursos especiais e pede seu ingresso nos julgamentos.
Os pedidos destacam que os honora´rios atribui´dos quando da prolac¸a~o da sentenc¸a “devem remunerar adequadamente o trabalho prestado pelo advogado, na~o representando, assim, um completo despresti´gio ou um incentivo a`s lides temera´rias”. A OAB vem atuando de maneira proativa em defesa dos honorários advocatícios. Além desses pedidos, a Ordem foi aceita como amicus curiae na apreciação de outros recursos especiais que tratam de tema semelhante: os REsp 1.822.171/SC, 1.850.169/PR e 1.297.779/MG.