Deputados distritais pedem suspenso da venda da distribuidora de energia eltrica no DF
Os deputados distritais Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT), Leandro Grass (Rede), Fbio Flix (PSOL) e Reginaldo Veras (PDT) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Reclamao (Rcl 44974), com pedido de liminar, contra a deciso da Companhia Energtica de Braslia (CEB) de alienar sua subsidiria CEB Distribuio S.A. sem autorizao da Cmara Distrital. Os parlamentares apontam que, caso a venda seja efetuada, a CEB praticamente deixaria de existir, pois a subsidiria responsvel por 96% da receita da estatal, e pedem a suspenso do leilo, marcado para a prxima sexta-feira (4), at o julgamento final da reclamao, distribuda ao ministro Nunes Marques.
Os deputados distritais sustentam que, na prtica, a empresa pblica seria privatizada sem autorizao legislativa. Eles explicam que o principal servio pblico prestado pela CEB a transmisso, a distribuio e a comercializao de energia eltrica para toda a populao do Distrito Federal, atividade executada pela CEB Distribuio. Com a alienao da subsidiria, mesmo que a empresa-me continue a existir, “suas atividades no tero relevncia para a populao do Distrito Federal”.
De acordo com a reclamao, a venda burla a deciso do STF na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em que foi firmado o entendimento da necessidade de autorizao legislativa e processo licitatrio para alienao do controle acionrio de empresas pblicas e sociedades de economia mista. Os deputados tambm afirmam que o leilo ilegal, pois a Lei Orgnica do Distrito Federal estabelece que a privatizao ou a extino de empresa pblica ou sociedade de economia mista depende da aprovao de dois teros dos membros da
Cmara Legislativa do Distrital.
PR/AS//CF