A Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB Nacional divulgou uma nota, nesta quarta-feira (28), de apoio ao PLC 27/2018, originário da Câmara dos Deputados, que tem a finalidade de alterar a natureza jurídica do animal não humano, vedado seu tratamento como coisa.
A comissão da Ordem destaca que o projeto original veio sofrendo alterações com texto de recomendações das comissões de defesa dos direitos dos animais das seccionais da OAB. Além disso, a proposição legislativa faculta ao advogado obter tutelas específicas de defesa das chamadas cinco liberdades que compõem um instrumento científico prático para o diagnóstico de bem-estar animal dos animais, independente de sua natureza ou espécie.
O colegiado destaca ainda que o projeto representa um avanço significativo, apesar de alterações sofridas ao longo da tramitação no parlamento, na luta histórica pelos direitos individuais dos animais não humanos, e está de acordo com o inciso VII, §1º do artigo 225 da Constituição Federal, que veda a crueldade. Para a comissão, “a medida legislativa mudará o modo como enxergamos os animais no Brasil, o que certamente vai muito além do bem ambiental como mero recurso objetificado.”